Lei que trata do Selo de Desburocratização é sancionada

 

 

 

 

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou, ontem, a lei oriunda do PLS 214 de 2014, que trata da racionalização de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de instituir o Selo de Desburocratização e Simplificação.

 

O projeto foi convertido na Lei 13.726/2018 e tem como principal novidade a criação do Selo de Desburocratização, que busca reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

 

As entidades que receberem o Selo serão inscritas em um Cadastro Nacional de Desburocratização e estarão aptas ao recebimento de premiações conforme critérios estabelecidos pela própria lei.

 

Anna Luíza Dunstan é Assistente de Pesquisa do iDESB - Instituto Desburocratizar. E-mail: anna@desburocratizar.org.br

 

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