Governo abre consulta pública de Guia de Análise de Impacto Regulatório

 

A Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais abriu consulta pública para receber sugestões sobre as minutas de Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para a elaboração de Análises de Impacto Regulatório ("AIR"). O prazo para contribuições vai até 1º de novembro de 2017.

 

Segundo anunciado pelo Governo, o objetivo é consolidar e padronizar a realização de Análise de Impacto Regulatório previamente à adoção ou alteração de atos regulatório e integrar mecanismos de participação social no processo regulatório.

 

Para mais informações e acesso às minutas, clique aqui.

 

A ação é um passo fundamental para que se estabeleça, de fato, a análise de custo e benefício no âmbito da regulação estatal. Lembremos que desde o Decreto 83.740/1979, de autoria do Ministro Helio Beltrão, já restava estabelecida a obrigação de "eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco", mas a implementação da AIR ainda é precária e casuística.

 

As melhores práticas ao redor do mundo atestam a importância da Análise de Impacto Regulatório (ver, por exemplo, relatórios da OCDE aqui, aqui e aqui, além de Texto para Discussão do IPEA aqui). Por isso, a existência de um guia e de diretrizes orientativas pode facilitar o processo de adoção efetiva dessa prática no Brasil.

 

Daniel Bogéa é diretor-executivo do Instituto Desburocratizar. E-mail: daniel@desburocratizar.org.br

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