Ministério da Justiça promove debate público sobre Proposta Normativa de Desburocratização

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJ disponibilizou, para debate público, uma proposta normativa de desburocratização da Administração Pública.

 

De acordo com informações publicadas pela Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ, o espaço para contribuições será aberto até o dia 8 de junho de 2017, com a possibilidade de comentários e sugestões a partir do preenchimento de um Formulário de Contribuições.

 

Segundo divulgação do MJ, "as principais inovações da proposta são: a confiança na palavra do cidadão ou das empresas (princípio da boa-fé), a criação de mecanismos para estimular a administração a seguir sugestões de simplificação recebidas pela população, a análise de impacto regulatório, a aprovação tácita de pedidos realizados à Administração Pública, em casos previstos em lei; a dispensa de certidões e declarações ambíguas; a maior integração entre bancos de dados e a desburocratização na exigência de documentos".

 

Clique aqui para acesso ao sítio eletrônico em que estão disponíveis o texto da minuta e o formulário para contribuição.

 

Daniel Bogéa é diretor-executivo do Instituto Helio Beltrão. E-mail: daniel@desburocratizar.org.br

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