Projeto de Lei sobre simplificação administrativa é remetido à Câmara

 

 

O Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014, que trata da racionalização e simplificação de atos e procedimentos administrativos e foi recentemente aprovado de forma terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, foi oficialmente remetido à apreciação da Câmara dos Deputados.

 

O texto, que integra a chamada "Agenda Brasil", é de autoria do senador Armando Monteiro e propõe "a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas" para todos os níveis da federação.

 

Os sete artigos da versão final aprovada pelo Senado contêm avanços importantes, tanto sob o ponto de vista prático como simbólico. Destaca-se, por exemplo, a preocupação com o custo econômico e social, tanto para o erário quanto para o cidadão, de quaisquer procedimentos administrativos (art. 2º, incisos III e V), além da elevação ao nível principiológico da presunção de boa-fé do cidadão (art. 2º, inciso I).

 

Alem disso, são retomadas importantes medidas que já foram objeto de esforços anteriores de desburocratização, como a dispensa da firma reconhecida (art. 3º, I) e da autenticação de cópia acompanhada do documento original (art. 3º, II).

 

No plano da organização administrativa, o projeto ainda é tímido e tem espaço para melhorias, na medida em que se limita a facultar a criação de grupos setoriais para identificar exigências burocráticas excessivas e sugerir medidas corretivas.

 

Daniel Bogéa é diretor-executivo do IHB. E-mail: daniel@desburocratizar.org.br

 

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