O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) colocou em consulta pública o texto da instrução normativa que vai regulamentar as mudanças introduzidas pela MP n° 876/2019.
O texto vai normatizar a implementação do deferimento automático de registro e estabelecer os documentos e formalidades mínimas para a sua realização.
O texto está disponível para consulta na plataforma do participa.br, e as sugestões também podem ser enviadas diretamente para o e-mail do DREI: drei@mdic.gov.br.
Anna Luíza Dunstan é Assistente de Pesquisa do iDESB - Instituto Desburocratizar. E-mail: anna@desburocratizar.org.br