A Receita Federal lançou consulta pública sobre programa de conformidade tributária. O programa, denominado “Pró-Conformidade”, pretende concretizar medidas sugeridas pela OCDE a partir de uma classificação de contribuintes, levando em conta o risco que representam em matéria fiscal. Essa classificação, no entender do órgão fiscal, viabilizaria a a organização de medidas aptas a incentivar o contribuinte à autorregularização.
Estudo publicado no ano passado pela Endeavor aponta que mais de 86% das empresas brasileiras padecem de algum tipo de irregularidade. Entre as pendências, a grande maioria refere-se a atrasos no pagamento de impostos ou não cumprimento de exigências da Receita Federal.
Diante dessa realidade alarmante, é fundamental que se aprofunde a reflexão sobre medidas que possam abrandar entraves burocráticos desnecessários que impedem uma regularização mais simples por parte de empreendedores. Assim, é fundamental a participação social acerca da nova proposta da Receita. A consulta, que está disponível neste link, estará aberta até as 18 horas do dia 31 de outubro.
Anna Luíza Dunstan é Assistente de Pesquisa do iDESB - Instituto Desburocratizar. E-mail: anna@desburocratizar.org.br