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Projetos de autoria da Comissão Mista de Desburocratização estão em fase de discussão no Senado Fede


O Senado Federal iniciou nesta semana os debates a respeito dos projetos de lei de autoria da Comissão Mista de Desburocratização.

A Comissão, que concluiu seus trabalhos em dezembro de 2017, buscou estudar os entraves de natureza burocrática existentes nos processos e procedimentos da Administração Federal que inibem a prática de atos da vida civil, essenciais ao desenvolvimento socioeconômico do país.

No relatório final aprovado, uma série de proposições com o intuito de desburocratizar procedimentos foram apresentadas. Entre elas, o PLS 22/2018, que autoriza a participação de um mesmo empresário em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Atualmente, o Código Civil proíbe que uma pessoa natural figure em mais de uma EIRELI.

As matérias ainda deverão passar por mais uma rodada de debates para que, posteriormente, passem à fase de deliberação pelos senadores.

Anna Luíza Dunstan é Assistente de Pesquisa do iDESB - Instituto Desburocratizar. E-mail: anna@desburocratizar.org.br


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