O Governo Federal divulgou em meio eletrônico os resultados da consulta pública realizada sobre documentos contendo Diretrizes Gerais e um Guia de Análise de Impacto Regulatório.
A iniciativa é exemplar em termos de transparência e merece ser aplaudida. A Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil (SAG) publicou relatório com balanço geral da consulta, apresentando dados sobre o perfil dos participantes na consulta e seus resultados, além de disponibilizar, na íntegra, todas as 538 contribuições realizadas, com resposta fundamentada para cada uma das questões levantadas pela sociedade civil.
Entre outras informações, é notável o percentual da ordem de 20% de sugestões acatadas ou acatadas parcialmente, o que resultou em mudanças dos textos iniciais. Além disso, ficou evidenciada a necessidade de implementação da análise de impacto regulatório no Brasil, com 93% das contribuições manifestando-se favoravelmente à iniciativa e nenhuma posição contrária.
Os documentos pertinentes podem ser acessados aqui.
Esperemos que esse passo resulte na efetiva incorporação da análise de impacto na prática regulatória brasileira. Ainda estamos vários passos atrás de outros países neste tema.
Daniel Bogéa é diretor-executivo do Instituto Desburocratizar. E-mail: daniel@desburocratizar.org.br